O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução nesta terça-feira (20), no Diário Oficial, que torna obrigatório a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência auditiva.
De acordo com a resolução nº 558, que passa a vigorar na data de sua publicação, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar às pessoas surdas intérpretes de Libras durante várias fases do processo.
Segundo o órgão, a atuação do profissional em Libras deverá se limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos dos exames e cursos do processo de habilitação, sendo proibida a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato.
VEJAS AS ETAPAS NAS QUAIS O INTÉRPRETE É OBRIGATÓRIO:
- Avaliação psicológica;
- Exame de aptidão física e mental;
- Curso teórico técnico;
- Curso de simulação de prática de direção veicular;
- Exame teórico técnico;
- Curso de prática de direção veicular;
- Exame de direção veicular;
- Curso de atualização;
- Curso de reciclagem de condutores infratores;
- Cursos de especialização.
A medida também informa que a atuação do intérprete poderá ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação de Libras. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) também poderão estabelecer exigências complementares, complementa o texto da resolução.