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Segundo elas, menores de idade não poderão alugar o equipamento. Ainda segundo a determinação, a velocidade máxima recomendada para os iniciantes não deve ultrapassar 12 km/h. Para quem já conhece o aparelho, ele pode chegar a 20 km/h.

Na terça (2), o blog do jornalista Edimilson Ávila já havia antecipado algumas das normas.

A prefeitura será responsável por credenciar as empresas e determinar suas áreas de atuação. O uso dos equipamentos deverá ser integrado à rede de ciclovias. Nas ruas, a utilização só é liberada em vias cujo limite de velocidade não seja maior do que 40 km/h.

Caso os condutores provoquem acidentes, eles poderão ser responsabilizados criminalmente.

"Os usuários de patinetes elétricas que desrespeitarem a legislação pertinente serão responsáveis civil, penal e administrativamente por qualquer dano moral, físico ou material causado, sujeitando-se ainda à apreensão do equipamento, sem prejuízo das responsabilidades e obrigações das operadoras, previstas na legislação em vigor", afirma um trecho do texto.

Os aparelhos devem contar com limitadores de velocidade, impedindo que os equipamentos ultrapassem o limite de velocidade permitido.

Os patinetes de uso compartilhado devem contar com indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral e dimensões de largura e comprimento iguais ou menores que de uma cadeira de rodas.

As empresas que atuam no setor terão 30 dias a partir da publicação das normas para se adaptarem. Caso não cumpra, estão sujeitas às punições como, por exemplo, o pagamento de multas. A fiscalização caberá aos órgãos da prefeitura, como a Guarda Municipal.